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Senado autoriza estatais contratarem obras sem projeto. CAU/BR pedirá veto.

Publicado em 1 de julho de 2016.

O Senado Federal aprovou em 21/06/16, o projeto da  chamada “Lei de Responsabilidade das Estatais, que inclui autorização para as  cerca de 150 estatais da União, 70 dos Estados, nove do Distrito Federal e dezenas ligadas a Municípios, contratarem obras e serviços de engenharia sem projeto. A permissão é válida também para as sociedades de economia mista e subsidiárias.

O documento segue para o Palácio do Planalto, para sanção, total ou parcial. O CAU/BR e o SINAENCO (Sindicato da Arquitetura e Engenharia Consultiva) defenderão junto à Presidência da República o veto parcial com a exclusão da “contratação integrada” da futura lei. Se houver algum veto, o PLS 555/2015 (que na Câmara tramitou como PL No. 4918/2016) retornará ao Congresso, onde deputados e senadores poderão derrubá-lo por maioria absoluta.

A autorização se fez com a incorporação da “contratação integrada” entre os regimes de licitação a serem utilizados pelas estatais e empresas nas quais o Estado tenha participação. Nessa modalidade, a contratação é realizada apenas com base em um “anteprojeto de engenharia” apresentado pelo contratante. Tudo o mais, fica por conta da empreiteira contratada. Ou seja, “a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto”, como especifica o documento.

“É espantoso que mesmo depois de tantas suspeitas e comprovados fracassos, o Congresso siga defendendo o regime de ‘contratação integrada’, ignorando completamente o atual momento institucional que o país vive, com ênfase na defesa da restauração de princípios éticos no tratamento da coisa pública”, afirma o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro. Em 2014, o CAU/BR e todas as principais entidades de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo do país (como IAB, FNA, SINAENCO e CONFEA) assinaram o documento “As obras públicas e o direito à cidade”, de 2014,  com críticas ao RDC.“A experiência demonstra que o projeto completo e elaborado independentemente do construtor é condição indissociável de uma boa obra, de menores prazos e menores preços. Quem projeta, não constrói”, diz o texto.

HERANÇA DA PETROBRÁS

A “contratação integrada” foi introduzida no Brasil justamente através de uma estatal hoje em evidência no noticiário das ações da Operação Lava Jato: a Petrobrás. Mais claramente por meio do regime simplificado de licitações da estatal, com regras específicas fixadas pelo Decreto 2.745/98, já declarado inconstitucional pelo Tribunal de Contas da União, por prejudicar o controle externo e poder facilitar a prática de ilícitos, conforme afirmou o ministro Vital do Rêgo, relator do caso, em junho de 2015. O assunto segue pendente de decisão do Supremo Tribunal Federal.

Em 2011, a “contratação integrada” foi introduzida na legislação licitatória do país, passando a conviver em paralelo com a Lei de Licitações (8.666/1993), através da Lei 12.462, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). O propósito inicial era dar agilidade e controlar os custos das obras do “legado da Copa” de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Nem uma coisa nem outra ocorreu, algumas obras da Copa nem foram concluídas, como o VLT de Cuiabá, mas mesmo assim o uso do RDC foi estendido aos poucos para as obras federais do PAC, do SUS, do DNIT, de estabelecimentos penais e outras.

O projeto da Lei de Responsabilidade das Estatais define a “contratação integrada” como “obra serviço de engenharia de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado ou se puderem ser executados com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado”.

“Ou seja, as mesmas argumentações previstas na lei do RDC, o que não impediu o uso da “contratação integrada” para obras que não se encaixam em nenhum desses conceitos. Na verdade, um jogo de conceitos que esconde o real objetivo: a contratação de obra pública só com base em anteprojeto, deixando  o caminho aberto para o aumento dos custos, não cumprimento dos cronogramas, diminuição da qualidade e facilitação da corrupção nos contratos de obras públicas”, enfatiza Haroldo Pinheiro, presidente do CAU/BR.

O PL 4918/2016 também estipula que, para evitar problemas posteriores, na fase de execução de uma obra ou serviço por meio de contratação integrada, “sempre que o anteprojeto da licitação, por seus elementos mínimos, assim o permitir, as estimativas de preço devem se basear em orçamento tão detalhado quanto possível”. Algo que, segundo Haroldo Pinheiro, por ser vago demais, não significa objetivamente nenhum avanço, inclusive porque o texto especifica que nas contratações integradas “os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pela contratante deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos”. Ou seja, “o parâmetro orçamentário, no final das contas, quem dá é a empreiteira contratada, e não o poder contratante”, diz o presidente do CAU/BR.

CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA 

O projeto da Lei de Responsabilidade das Estatais inova ao criar o regime de “contratação semi-integrada”, correspondente “a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto”.

Ou seja, nesse caso, ao invés de apenas um anteprojeto, o contratante se obriga a apresentar no edital da licitação o projeto básico do empreendimento.

Contudo, o PL 4918/2016 permite alterações do projeto básico, “desde que demonstrada a superioridade das inovações em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução e de facilitação de manutenção ou operação”.  O que, segundo o presidente do CAU/BR, é pouco factível, “até porque o interesse maior da empreiteira é gastar o mínimo, sim, mas para ganhar o máximo – o que não deixa de ser legítimo para uma empresa privada”.

O PL 4918/2016 é de autoria de Comissão Mista do Congresso, instituída pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Ela tomou como base o PLS 555/2015, de autoria de Renan Calheiros, que o incluiu na chamada “Agenda Brasil”, uma série de propostas apresentadas à Dilma Rousseff, e recentemente reapresentadas a Michel Temer, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico do país.

Em sua fase final de debates, nos plenários da Câmara e do Senado, os deputados e senadores se preocuparam apenas em ajustar as regras de nomeação de dirigentes das estatais. Para ser aprovado pela Câmara, entre outras concessões acordadas com o governo, foi retirado do texto o artigo que obrigava políticos e sindicalistas a passarem por uma quarentena de 36 meses antes de assumirem qualquer posto nas estatais.

LEI GERAL DE LICITAÇÕES

Sancionada a lei, o Brasil passará a ter, mesmo que isso pareça paradoxal, duas legislações que tratam de licitações. Uma para as obras públicas em geral, da administração direta, outra específica para as estatais e empresas de economia mista. A Lei Geral de Licitações (8.666/1993) encontra-se em processo de revisão também no Senado. Em sua última versão, ela prevê a “contratação integrada” apenas para obras acima de R$ 500 milhões. Não se sabe, agora, com a aprovação do PLS 555/2015, se os senadores tomarão decisão semelhante ao projeto das estatais.

A revisão começou a ser estudada em 2013, mas o governo tem pressa em decidir o assunto. Em 20/06/2016, por meio da Portaria No. 1080, o Ministro da Transparência, Fiscalização e Contrôle, Torquato Jardim, instituiu Grupo de Trabalho “com a finalidade de formular propostas acerca da revisão e aperfeiçoamento da legislação referente a licitações e contratos”. Conforme negociado com o governo, o Senado deverá aguardar esse estudo para prosseguir com sua revisão.

Fonte: Portal CAU/BR, Notícias, 21/06/2016